Flashcard FC821490
Qual parcela do produto do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no município pertence ao município?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual parcela do produto do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no município pertence ao município?
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Resposta
A parcela é de cinquenta por cento da arrecadação.Prevista no Art. 158, III da Constituição, refere-se ao imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA, cuja base considera o local de licenciamento para veículos terrestres e o domicílio do proprietário para veículos aquáticos e aéreos.
Trata-se de regra constitucional de repartição de receita, de caráter obrigatório e indisponível, que não depende de ato suplementar para produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
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