Flashcard FC821491
Qual órgão examina e emite parecer sobre o PPA, a LDO, a LOA, os créditos adicionais e as contas anuais do Presidente da República?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2026
Qual órgão examina e emite parecer sobre o PPA, a LDO, a LOA, os créditos adicionais e as contas anuais do Presidente da República?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados é o órgão competente para examinar e emitir parecer sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os créditos adicionais e as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.Trata-se de órgão formado por representantes da Câmara e do Senado, com caráter técnico e permanente, cuja função é instruir a matéria orçamentária, avaliando estimativas de receita, programas e conformidade com metas fiscais antes de emitir o parecer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816838
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em