Flashcard FC821492
Qual lei estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2026
Qual lei estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada?
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Resposta
O Plano Plurianual é a lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
• Prazo quadrienal: Orienta o planejamento e os investimentos públicos ao longo de quatro anos.
• Programas e prioridades: Organiza programas e prioridades para permitir que a execução orçamentária siga metas previamente definidas.
• Referência obrigatória: Serve de referência obrigatória para a alocação de recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816839
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em