Flashcard FC821495
Que dotações não podem ser anuladas por emendas ao projeto de lei orçamentária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
Que dotações não podem ser anuladas por emendas ao projeto de lei orçamentária?
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Resposta
A Constituição Federal veda que emendas ao projeto de lei orçamentária anularem dotações destinadas a pessoal e encargos.Essas emendas podem ser objeto de veto pelo Presidente da República por afetarem despesas vinculadas à manutenção da força de trabalho do setor público e aos encargos legalmente previstos.
Veja como foi cobrado:
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