Flashcard FC821496
Que dispositivo a Lei Orçamentária Anual não pode conter?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
Que dispositivo a Lei Orçamentária Anual não pode conter?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.• Princípio da Exclusividade: veda inclusão de normas alheias às matérias orçamentárias, preservando a finalidade de autorizar receitas e despesas.
• Exceções constitucionais: admitem-se abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816843
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