Flashcard FC821497
Qual é o objetivo da LDO?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é o objetivo da LDO?
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Resposta
A LDO tem por objetivo estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada exercício e orientar a elaboração do Orçamento.• Metas e prioridades: fixa o que o governo pretende alcançar no ano e fornece critérios para a composição da Lei Orçamentária Anual.
• Orientação orçamentária: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a alocação de recursos conforme as prioridades e metas.
Veja como foi cobrado:
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