Flashcard FC821499
Qual princípio da ordem econômica garante tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual princípio da ordem econômica garante tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país?
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Resposta
Princípio que assegura tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.Reconhece que o Estado deve adotar políticas públicas e normas diferenciadas para estimular a geração de emprego, a inclusão econômica e a redução de desigualdades.
• Simplificação tributária: autoriza regimes especiais como simplificação tributária para estimular emprego e inclusão econômica nas EPPs.
• Acesso a crédito: permite acesso facilitado a crédito para pequenas empresas.
• Compras públicas: contempla preferência em aquisições governamentais para EPPs.
• Desburocratização: prevê desburocratização sempre com base na condição jurídica e na efetiva sede e administração nacional da empresa.
Veja como foi cobrado:
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