Flashcard FC821502
Qual a vedação constitucional quanto ao tratamento tributário das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual a vedação constitucional quanto ao tratamento tributário das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição veda que empresas públicas e sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.• Isonomia: o Estado não pode conferir tratamento tributário discriminatório que favoreça essas entidades em detrimento da iniciativa privada, preservando a igualdade de condições no mercado.
• Concorrência: a vedação visa evitar distorções de mercado e vantagem indevida decorrente do vínculo público.
• Regime tributário: em regra essas entidades submetem-se às mesmas regras tributárias que as empresas privadas, salvo benefícios gerais aplicáveis a todos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816849
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em