Flashcard FC821523
Como a Constituição trata a participação de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
SELECON · 2024
Como a Constituição trata a participação de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país?
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Resposta
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.• Proteção do interesse público: A restrição visa resguardar o interesse público e a soberania sobre políticas sanitárias, evitando que decisões essenciais do SUS fiquem subordinadas apenas a interesses econômicos externos.
• Exceções por lei: Eventuais autorizações legais podem prever condições, limites e mecanismos de fiscalização, devendo a participação estrangeira ser compatível com o acesso universal e com a regulação estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816870
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