Flashcard FC821524
Qual ente presta assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei fed
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual ente presta assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei federal?
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Resposta
Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial profissional nacional disposto em lei federal.União pode aportar recursos adicionais quando a legislação federal estabelece piso para carreiras da saúde, para que os entes locais arquem com esses vencimentos e seus complementos, observando normas de repasse e pagamento. Essa assistência busca harmonizar a proteção remuneratória dos trabalhadores da saúde em todo o país, sem eximir a responsabilidade administrativa dos Estados e Municípios de executar as despesas, e depende de regulamentação legal específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816871
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