Flashcard FC821532
A iniciativa privada necessita de autorização, concessão ou permissão prévia para oferecer ensino?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
SELECON · 2025
A iniciativa privada necessita de autorização, concessão ou permissão prévia para oferecer ensino?
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Resposta
Não; a iniciativa privada tem liberdade de ensino sem necessidade de concessão, permissão ou autorização prévia.
• Regulação estatal: a liberdade não é absoluta, devendo obedecer às normas gerais da educação, sujeita à supervisão estatal, com exigência de autorização, reconhecimento e avaliação para fins de validade de cursos e diplomas e cumprimento de parâmetros curriculares e de qualidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816879
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