Flashcard FC821541
Qual é a fonte adicional de financiamento da educação básica pública prevista na Constituição?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é a fonte adicional de financiamento da educação básica pública prevista na Constituição?
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Resposta
A fonte adicional é a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.• Natureza jurídica: contribuição social de recolhimento empresarial com destinação legalmente definida para suplementar os recursos destinados à educação básica.
• Caráter financeiro: complemento aos recursos orçamentários, não substituindo o orçamento regular da educação básica.
• Recolhimento e partilha: obedecem a regras estabelecidas em lei, com aplicação vinculada ao setor educacional.
Veja como foi cobrado:
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