Flashcard FC821547
Que possibilidade a reforma previdenciária de 2019 criou para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência?
Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência
SELECON · 2026
Que possibilidade a reforma previdenciária de 2019 criou para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência?
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Resposta
Podem ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos com deficiência.• Lei complementar: A disciplina dos requisitos diferenciados cabe à lei complementar do respectivo ente federativo.
• Avaliação biopsicossocial: O benefício depende de avaliação prévia que ateste o grau e as limitações da deficiência.
• Equipe avaliadora: A avaliação deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que fundamente a aplicação dos requisitos diferenciados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816894
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