Flashcard FC821548
Qual o tempo mínimo de efetivo exercício exigido para aposentadoria voluntária no RPPS para quem ingressa atualmente?
Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência
SELECON · 2026
Qual o tempo mínimo de efetivo exercício exigido para aposentadoria voluntária no RPPS para quem ingressa atualmente?
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Resposta
O servidor que ingressa atualmente no RPPS precisa de, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público para pleitear aposentadoria voluntária.
• Contagem: computa-se o tempo efetivamente exercido em órgãos ou entidades públicas para cumprir os dez anos.
• Cumulatividade: esse requisito é indispensável, mas exige o atendimento concomitante de outras condições como idade, tempo de contribuição e permanência no cargo ou regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816895
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