Flashcard FC821549
Quais são as formas do controle de constitucionalidade e qual é um exemplo de controle preventivo?
Controle de Constitucionalidade
SELECON · 2026
Quais são as formas do controle de constitucionalidade e qual é um exemplo de controle preventivo?
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Resposta
O controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva.• Controle preventivo: ocorre antes que a norma entre no ordenamento, buscando evitar a edição de regras inconstitucionais e podendo barrar proposições evidentemente inconstitucionais antes de se tornarem lei.
• Controle repressivo: atua sobre a norma já vigente para declarar sua incompatibilidade com a Constituição.
• Comissões de Constituição e Justiça: exemplo típico de controle preventivo, pois examinam projetos de lei quanto à compatibilidade constitucional e emitem pareceres que orientam a votação e impedem a promulgação de normas inconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
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