Flashcard FC821551
Qual instrumento os Estados devem instituir para impugnar leis ou atos estaduais ou municipais perante a Constituição Estadual?
Controle de Constitucionalidade
SELECON · 2025
Qual instrumento os Estados devem instituir para impugnar leis ou atos estaduais ou municipais perante a Constituição Estadual?
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Resposta
A medida é a representação de inconstitucionalidade.• Natureza: controle concentrado e abstrato, que examina a compatibilidade normativa sem caso concreto.
• Competência: julgamento pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
• Legitimidade: vedada atribuição a um único órgão, garantindo pluralidade de legitimados por lei estadual.
• Equivalência: análoga à ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual, assegurando controle interno em harmonia com o princípio da simetria.
Veja como foi cobrado:
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