Flashcard FC821554
Qual o nome do modelo norte‑americano de controle de constitucionalidade em que o juiz pode declarar a inconstitucionalidade no curso de um processo concreto?
Controle de Constitucionalidade
SELECON · 2025
Qual o nome do modelo norte‑americano de controle de constitucionalidade em que o juiz pode declarar a inconstitucionalidade no curso de um processo concreto?
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Resposta
O modelo é o controle incidental, também chamado de controle difuso.• Marbury v. Madison: origem clássica em 1803, quando a Corte assentou o poder do juiz declarar a inconstitucionalidade de uma norma no curso de um processo concreto.
• Âmbito: a apreciação da compatibilidade com a Constituição ocorre no âmbito de um caso concreto, sendo a questão constitucional mera causa de pedir ou fundamento da demanda, e não o objeto principal do processo.
• Competência: qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade, a prova é incidental e tem caráter prejudicial ao pedido principal, influenciando o resultado do litígio entre as partes.
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