Flashcard FC821555
Que providência deve tomar o desembargador que identifica tese de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal?
Controle de Constitucionalidade
SELECON · 2025
Que providência deve tomar o desembargador que identifica tese de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal?
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Resposta
O desembargador deve instaurar o incidente de arguição de inconstitucionalidade para submeter a matéria ao Plenário ou ao Órgão Especial, que só pode declarar a inconstitucionalidade por votação da maioria absoluta de seus membros.
• Incidente de arguição de inconstitucionalidade: O desembargador deve instaurá-lo para levar a matéria ao Plenário ou Órgão Especial do tribunal.
• Maioria absoluta: Somente por votação da maioria absoluta dos membros do Plenário ou do Órgão Especial pode ser declarada a inconstitucionalidade da norma.
Veja como foi cobrado:
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