Flashcard FC821556
Por que isentar servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos viola o princípio da igualdade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
SELECON · 2025
Por que isentar servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos viola o princípio da igualdade?
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Resposta
Isentar servidores públicos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos viola o princípio da igualdade porque cria um privilégio para um grupo sem justificativa razoável..• Isonomia: pessoas em situações idênticas devem receber tratamento igual, salvo razão objetiva que justifique diferenciação.
• Privilégio: isentar servidores cria privilégio para um grupo que, em regra, já tem vínculo e estabilidade, sem finalidade compensatória ou correção de desigualdade histórica.
• Proporcionalidade: tratamento diferenciado precisa ter finalidade legítima e passar no teste da adequação, necessidade e proporcionalidade; a dispensa geral pela condição de servidor não atende a esses requisitos.
• Jurisprudência: o Supremo, na ADI 5818/CE, declarou inconstitucional norma que favorece servidores por violar a isonomia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816903
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