Flashcard FC821557
Qual é a consequência constitucional de lei municipal que autoriza PPPs apenas para a execução de obra pública desvinculada de serviço público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
SELECON · 2025
Qual é a consequência constitucional de lei municipal que autoriza PPPs apenas para a execução de obra pública desvinculada de serviço público?
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Resposta
Configura violação da competência da União.• Competência federal: o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição atribui à União a fixação de normas gerais sobre licitações e contratos, matéria relacionada às PPPs.
• Legislação federal: a Lei 11.079/2004 disciplina as PPPs e veda contratos cujo objeto único seja apenas execução de obra, exigindo vínculo com prestação de serviço público ou social (art. 2º, §4º).
• Jurisprudência do STF: leis municipais sobre PPPs nessa matéria são declaradas inconstitucionais por usurpação da competência federal.
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