Flashcard FC821561
Que princípio constitucional é violado pela lei municipal que obriga supermercados a acondicionar ou embalar as compras?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
SELECON · 2025
Que princípio constitucional é violado pela lei municipal que obriga supermercados a acondicionar ou embalar as compras?
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Resposta
Viola o princípio da livre iniciativa.Esse princípio garante a liberdade de empreender e a autonomia de gestão, e o STF entende que normas municipais que impõem modos específicos de operação, sem vínculo direto e proporcional com a proteção de direitos fundamentais ou da saúde pública, extrapolam a competência municipal, criando encargos, limitando opções organizacionais e afetando a concorrência, sendo assim inconstitucionais.
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