Flashcard FC821563
Quando se concede mandado de segurança?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Quando se concede mandado de segurança?
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Resposta
O mandado de segurança protege direito certo e líquido quando não há amparo por habeas-corpus ou habeas-data e a ilegalidade ou abuso de poder for praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• Direito certo e líquido: direito comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória.
• Limitação de amparo: não se aplica quando houver habeas-corpus ou habeas-data adequados.
• Autoridade responsável: ato praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816910
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