Flashcard FC821564
Qual o prazo máximo de validade de concurso público e o que a Constituição diz sobre prescrição de ilícitos que causem prejuízo ao erário?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Qual o prazo máximo de validade de concurso público e o que a Constituição diz sobre prescrição de ilícitos que causem prejuízo ao erário?
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Resposta
O prazo máximo de validade de concurso público é de 2 anos, prorrogável por igual período, e edital que fixe prazo superior sujeita-se à nulidade e à responsabilização da autoridade; a lei fixará prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, aplicáveis também a não servidores, excetuadas as ações de ressarcimento.• Validade do concurso: máxima de 2 anos, prorrogável por igual período; prazo superior torna o ato nulo e sujeita a autoridade às sanções previstas em lei.
• Prescrição por dano ao erário: a lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, aplicáveis mesmo a não servidores, ressalvadas as ações de ressarcimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816911
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em