Flashcard FC821566
Quando podem ser fixados idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Quando podem ser fixados idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores?
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Resposta
Podem ser fixados por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
• Exposição efetiva: contato comprovado com agentes químicos, físicos ou biológicos, isolados ou em associação, que prejudiquem a saúde, e definição de critérios técnicos e probatórios por norma complementar.
• Vedação categorial: diferenciação não pode basear-se apenas na categoria profissional ou ocupação, devendo recair sobre situações reais e comprovadas de exposição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816913
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