Flashcard FC821568
Por que seguro-desemprego e licenças relacionadas ao emprego não constam no art. 6º da CF/1988?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Por que seguro-desemprego e licenças relacionadas ao emprego não constam no art. 6º da CF/1988?
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Resposta
Porque o art. 6º enumera direitos sociais em termos gerais, como normas-programa, enquanto benefícios específicos vinculados ao trabalho são previstos no capítulo dos direitos dos trabalhadores e regulamentados por leis infraconstitucionais.• Seguro-desemprego: benefício específico previsto entre os direitos dos trabalhadores e regulado por lei infraconstitucional.
• Licença à gestante: benefício trabalhista previsto no capítulo dos direitos dos trabalhadores e regulamentado por norma infraconstitucional.
• Licença-paternidade: benefício trabalhista previsto no capítulo dos direitos dos trabalhadores e regulamentado por norma infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816915
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