Flashcard FC827930
Como se aplicam a territorialidade (teoria da ubiquidade) e o princípio do ne bis in idem quando a conduta inicia no Brasil e produz efeitos no exterior?
Lei Penal
Instituto Verbena · 2024
Como se aplicam a territorialidade (teoria da ubiquidade) e o princípio do ne bis in idem quando a conduta inicia no Brasil e produz efeitos no exterior?
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Resposta
Aplica-se a territorialidade pela teoria mista (da ubiquidade), permitindo a jurisdição e condenação brasileira, mas a denúncia fica impedida se houver absolvição definitiva no estrangeiro.• Territorialidade: considera-se o fato praticado no lugar da ação e no lugar do resultado, autorizando a jurisdição brasileira para conhecer e condenar o agente.
• Ne bis in idem: absolvição definitiva pela jurisdição estrangeira impede a denúncia e o processamento no Brasil pelo mesmo fato.
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