Flashcard FC828035
O que veda o princípio do juiz natural?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto Verbena · 2010
O que veda o princípio do juiz natural?
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Resposta
O princípio do juiz natural veda que o processo seja julgado por órgãos criados para um caso concreto ou para atingir pessoas determinadas.
• Garantias: assegura imparcialidade, previsibilidade e igualdade perante a lei.
• Proibição: impede a criação de juízo ou tribunal de exceção e de jurisdições especiais que permitam a instrumentalização do Poder Judiciário, preservando a autoridade judicial pré existente e a competência legal adequada.
• Fundamento constitucional: está consagrado no Art. 5º, XXXVII e LIII da Constituição Federal.
• Complemento: complementa-se pelo nemo judex in causa sua e pelas regras de competência ratione personae, ratione materiae e territorial.
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