Flashcard FC828038
Quais são as condições da ação?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2023
Quais são as condições da ação?
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Resposta
As condições da ação são a legitimidade ad causam e o interesse de agir.• Legitimidade ad causam: é a pertinência subjetiva que identifica quem tem aptidão legal para compor o polo ativo ou passivo da demanda e sem a qual o autor não é a pessoa adequada para pleitear a tutela pretendida.
• Interesse de agir: traduz a necessidade e a adequação da providência jurisdicional, exigindo-se que o autor demonstre que a tutela é necessária para proteger seu direito e que o meio processual escolhido é adequado para tanto.
A ausência de qualquer dessas condições determina a extinção do processo sem resolução do mérito, cabendo ao autor comprovar ambos os requisitos.
Veja como foi cobrado:
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