Flashcard FC828041
Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações consumeristas?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2025
Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações consumeristas?
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Resposta
Compete à autoridade judiciária brasileira julgar ações consumeristas quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.Mesmo que o fornecedor ou a prestação do serviço esteja no exterior, o juízo brasileiro pode processar e julgar a demanda, protegendo a parte hipossuficiente e facilitando o acesso à tutela jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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