Flashcard FC828042
Para qual órgão a autoridade central brasileira encaminha o pedido de auxílio direto passivo?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2024
Para qual órgão a autoridade central brasileira encaminha o pedido de auxílio direto passivo?
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Resposta
A autoridade central brasileira encaminha o pedido à Advocacia Geral da União.A Advocacia Geral da União atua em juízo para requerer a medida solicitada pela autoridade estrangeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822636
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