Flashcard FC828043
Como deve ser observada a publicidade na cooperação jurídica internacional regulada por tratado que envolve o Brasil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2024
Como deve ser observada a publicidade na cooperação jurídica internacional regulada por tratado que envolve o Brasil?
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Resposta
A cooperação jurídica internacional observará a regra da publicidade processual, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou estrangeira.• Publicidade processual: regra geral de transparência dos atos processuais nas comunicações entre autoridades judiciárias.
• Exceções de sigilo: mantêm-se quando houver sigilo previsto na legislação brasileira ou do Estado requerente, por exemplo segredo de justiça, proteção de dados, segurança nacional ou sigilo empresarial.
Veja como foi cobrado:
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