Flashcard FC828045
Qual é a competência da autoridade judiciária brasileira quando o fundamento da lide é um fato ou ato ocorrido no Brasil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2024
Qual é a competência da autoridade judiciária brasileira quando o fundamento da lide é um fato ou ato ocorrido no Brasil?
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Resposta
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.• Local do fato: competência delimitada pelo lugar do ato ou do evento gerador do conflito, por proximidade e interesse estatal.
• Princípio da proximidade: o juiz do lugar do fato tem melhor condição de apurar provas, ouvir testemunhas e aplicar o direito local.
• Proteção da parte: permite ajuizamento no foro do lugar do ato quando a obrigação não tem local óbvio de cumprimento, como obrigação de não fazer.
Veja como foi cobrado:
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