Flashcard FC828051
Qual é o foro competente e a consequência processual quando ação sobre servidão de passagem incidente em imóvel é ajuizada em foro diverso?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto Verbena · 2015
Qual é o foro competente e a consequência processual quando ação sobre servidão de passagem incidente em imóvel é ajuizada em foro diverso?
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Resposta
O foro competente é o da situação do imóvel, e o ajuizamento em foro diverso configura vício de competência absoluta que pode ser conhecido de ofício pelo juiz.• Foro da situação: ações fundadas em direito real sobre imóvel competem pelo juízo onde a coisa está situada, aqui Pirapora.
• Incompetência absoluta: não admite escolha ou prorrogação das partes, pode ser conhecida a qualquer tempo e o juiz deve declará-la ou determinar a remessa ao juízo competente.
Veja como foi cobrado:
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