Flashcard FC828055
Que bens no Brasil, se inexistentes, obrigam o autor que reside fora do país a prestar caução para custas e honorários da parte contrária?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto Verbena · 2025
Que bens no Brasil, se inexistentes, obrigam o autor que reside fora do país a prestar caução para custas e honorários da parte contrária?
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Resposta
Prestará caução suficiente para pagamento das custas e dos honorários da parte contrária se não possuir no Brasil bens imóveis que lhes assegurem esse pagamento.
• Acordos internacionais: não se exige caução nas hipóteses previstas em acordo ou tratado internacional do qual o Brasil participe.
• Título extrajudicial: não se exige caução na execução fundada em título extrajudicial.
• Cumprimento de sentença: não se exige caução no cumprimento de sentença.
• Reconvenção: não se exige caução na reconvenção.
Trata-se de garantia processual para assegurar a efetividade da futura execução e cobrir despesas e sucumbência, sendo o imóvel considerado bem de fácil expropriação quando situado no Brasil. É possível exigir reforço da caução se a garantia se deteriorar.
Veja como foi cobrado:
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