Flashcard FC828061
Pode o presidente da Câmara postular em juízo pelo município sem advogado?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto Verbena · 2026
Pode o presidente da Câmara postular em juízo pelo município sem advogado?
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Resposta
Não. A atuação é inválida porque somente advogado possui capacidade postulatória, salvo exceções legais muito restritas.
• Representação técnica: a defesa do interesse institucional do ente federado exige advogado ou procurador habilitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822655
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