Flashcard FC828081
Qual o efeito de consignar datas em calendário fixado por juiz e partes?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2023
Qual o efeito de consignar datas em calendário fixado por juiz e partes?
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Resposta
As partes ficam dispensadas de intimação para a prática de atos processuais ou para a realização de audiências cujas datas estiverem consignadas no calendário.• Dispensa de intimação: as datas no calendário substituem a necessidade de comunicações individuais para atos ou audiências designadas.
• Cientificação: a inserção da data torna as partes consideradas cientificadas, evitando intimações repetitivas e conferindo previsibilidade ao andamento do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822675
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