Flashcard FC828086
Qual é o termo inicial do prazo quando a intimação se dá pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2024
Qual é o termo inicial do prazo quando a intimação se dá pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O termo inicial é a data da publicação no Diário da Justiça.
• Início: o prazo começa a fluir a partir do dia da publicação, não da ciência da parte.
• Objetivo: assegura padrão objetivo de início do prazo e evita controvérsias sobre a ciência subjetiva da parte.
• Base legal: previsão do Código de Processo Civil, expressa no art. 231, VII, aplicável salvo disposição legal diversa.
• Contagem: para prazos em dias úteis, mantenha atenção à contagem conforme regras gerais de computo de prazos processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822680
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em