Flashcard FC828087
Como são contados, salvo disposição em contrário, os prazos processuais?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2024
Como são contados, salvo disposição em contrário, os prazos processuais?
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Resposta
Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.• Exclusão do começo: a contagem não considera o dia em que se pratica o ato que dá origem ao prazo, iniciando-se no próximo dia útil.
• Inclusão do vencimento: o último dia contado é o dia em que o prazo se encerra, desde que seja dia útil.
• Prorrogação: se o começo ou o vencimento coincidirem com feriado, fim de expediente ou indisponibilidade eletrônica, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822681
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em