Flashcard FC828097
Quando a CDA não discrimina individualmente multa, juros e atualização, qual é a natureza da irregularidade e sua consequência processual?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto Verbena · 2026
Quando a CDA não discrimina individualmente multa, juros e atualização, qual é a natureza da irregularidade e sua consequência processual?
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Resposta
Trata-se de vício formal sanável que não conduz à extinção da execução.• Vício formal: a ausência de discriminação individualizada constitui irregularidade sanável que não anula automaticamente a CDA.
• Emenda ou substituição: o município pode corrigir a CDA apresentando demonstrativo dos encargos.
• Sujeito passivo: a correção é admitida desde que não haja alteração do sujeito passivo.
• Consequência: a execução não é extinta; o executado pode impugnar o lançamento, discutir cálculos e requerer esclarecimentos ou perícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822691
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