Flashcard FC828100
É admissível bloquear, por tutela provisória, dotações orçamentárias destinadas à manutenção de serviços públicos para garantir futura indenização?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Instituto Verbena · 2026
É admissível bloquear, por tutela provisória, dotações orçamentárias destinadas à manutenção de serviços públicos para garantir futura indenização?
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Resposta
Não é juridicamente admissível o bloqueio de dotações orçamentárias destinadas à manutenção de serviços públicos por meio de tutela provisória para assegurar futura indenização.Precatórios e o regime constitucional de pagamento de dívidas públicas preservam a autonomia orçamentária e a continuidade dos serviços, de modo que a satisfação da condenação deve obedecer ao regime de precatórios ou RPVs.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822694
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