Flashcard FC828131
Que sentença extintiva admite apelação com efeito regressivo que permite retratação pelo juiz?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2024
Que sentença extintiva admite apelação com efeito regressivo que permite retratação pelo juiz?
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Resposta
A sentença que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva extingue o processo sem resolução do mérito e admite apelação que produz efeito regressivo, possibilitando ao juiz retratar-se antes de o recurso seguir ao tribunal.Fundamento: art. 485, §7º do CPC autoriza a retratação quando interposta apelação contra sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito.
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