Flashcard FC828133
Qual o conteúdo e quando produz efeitos a sentença homologatória do acordo extrajudicial de divórcio?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2023
Qual o conteúdo e quando produz efeitos a sentença homologatória do acordo extrajudicial de divórcio?
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Resposta
A sentença homologatória do acordo extrajudicial de divórcio possui conteúdo constitutivo negativo e a dissolução do casamento opera-se apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.
• Conteúdo: constitutivo negativo, modifica o estado civil extinguindo o vínculo conjugal.
• Efeito temporal: produz efeitos ex nunc, somente a partir do trânsito em julgado da sentença.
• Eficácia perante terceiros: depende de averbação no registro civil após o trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822727
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