Flashcard FC828134
A coisa julgada material alcança os motivos da sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2023
A coisa julgada material alcança os motivos da sentença?
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Resposta
A coisa julgada material vincula apenas a parte dispositiva da sentença, tornando imutável a solução do mérito, e não alcança os motivos ou fundamentos que a justificaram.Essa regra está prevista no art. 504, I, do CPC, que expressamente afasta a eficácia de coisa julgada sobre os motivos, mesmo quando esses tenham sido relevantes para o deslinde da causa.
Na prática, isso significa que a motivação da decisão pode ser objeto de nova discussão ou servir de base para outras ações, sem que isso implique necessariamente afronta à coisa julgada, sendo apenas o comando decisório que goza de imutabilidade.
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