Flashcard FC828139
Qual a defesa cabível no cumprimento de sentença para quantia certa e qual sua limitação material?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2024
Qual a defesa cabível no cumprimento de sentença para quantia certa e qual sua limitação material?
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Resposta
A defesa cabível é a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos após o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mas ela admite apenas as matérias listadas de forma taxativa no art. 525, §1º, de modo que não acolhe a rediscussão da validade contratual já reconhecida em trânsito em julgado.• Nulidade da citação: admite-se quando houver falta ou nulidade da citação que comprometa a execução.
• Ilegitimidade: permite arguir a ilegitimidade das partes para a execução.
• Inexigibilidade do título: cabível quando o título for inexigível para fins de execução.
• Excesso de execução: admite impugnação quanto a valores ou itens executados além do devido.
• Penhora e avaliação: podem ser impugnadas irregularidades na penhora ou na avaliação dos bens.
• Incompetência: admite-se arguir incompetência do juízo para a execução.
• Causas supervenientes: cabem alegações de causas modificativas ou extintivas supervenientes à sentença.
Veja como foi cobrado:
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