Flashcard FC828141
O que é exigido para incidir a multa cominatória em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2023
O que é exigido para incidir a multa cominatória em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
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Resposta
A incidência da multa cominatória depende da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Seu objetivo é dar ao obrigado a oportunidade efetiva de cumprir voluntariamente, evitando a imposição imediata da sanção pecuniária.• Súmula 410: exige intimação pessoal do devedor como condição para cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822735
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