Flashcard FC828144
Qual o juízo competente para a ação possessória imobiliária e qual a natureza dessa competência?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Verbena · 2018
Qual o juízo competente para a ação possessória imobiliária e qual a natureza dessa competência?
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Resposta
O juízo competente é o do foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta.• Foro de situação: A ação deve ser proposta no foro onde se encontra o imóvel, nos termos do art. 47, §2º do CPC.
• Eleição de foro: As partes não podem eleger outro foro por convenção.
• Declaração de ofício: O juízo pode observar ou declarar sua incompetência de ofício a qualquer tempo.
• Convalidação: A incompetência não se convalida por silêncio das partes.
• Precaução prática: Antes de propor a ação é imprescindível verificar o local do imóvel para evitar nulidades ou eventual declínio de competência.
Veja como foi cobrado:
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