Flashcard FC828151
Qual regime é aplicável à penhora de faturamento de empresa?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto Verbena · 2018
Qual regime é aplicável à penhora de faturamento de empresa?
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Resposta
Aplica-se o regime de penhora de frutos e rendimentos à penhora de faturamento de empresa.• Administrador-depositário: o juiz pode nomear administrador-depositário para arrecadar e gerir os valores apreendidos, com prestação de contas periódica.
• Arrecadação e contas: o juiz determina a forma de arrecadação e exige entrega dos montantes apreendidos para quitação do débito.
• Limite percentual: o percentual de faturamento deve ser fixado compatível com a satisfação do crédito sem inviabilizar a empresa.
Veja como foi cobrado:
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