Flashcard FC828154
Qual o meio adequado para o município discutir excesso de execução, erro de cálculo e prescrição no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto Verbena · 2026
Qual o meio adequado para o município discutir excesso de execução, erro de cálculo e prescrição no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
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Resposta
O meio adequado é a impugnação ao cumprimento de sentença, manejada nos próprios autos.
• Prazo: O prazo para apresentar a impugnação é de 30 dias contados da intimação do município.
• Matérias: Podem ser arguídos excesso de execução e erro de cálculo que importem cobrança indevida, e prescrição de parcelas quando superveniente ao trânsito em julgado ou quando couber como causa extintiva admitida na impugnação.
• Decisão: O juiz pode acolher a impugnação, reduzindo ou excluindo parcelas ou extinguindo o cumprimento de sentença.
Veja como foi cobrado:
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