Flashcard FC828157
Quando a ação rescisória pode desconstituir decisão de mérito transitada em julgado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2024
Quando a ação rescisória pode desconstituir decisão de mérito transitada em julgado?
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Resposta
A ação rescisória pode desconstituir decisão de mérito transitada em julgado quando a sentença foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, ou quando violar manifestamente norma jurídica.• Prevaricação, concussão ou corrupção: situações que maculam a imparcialidade e a legitimidade da prestação jurisdicional.
• Juiz impedido ou juízo incompetente: tais circunstâncias privam o ato de validade estrutural.
• Violação de norma jurídica: erro jurídico evidente que autoriza rescindir coisa julgada para restabelecer a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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