Flashcard FC828162
Qual prerrogativa da Fazenda Pública quanto ao depósito prévio da multa em caso de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2025
Qual prerrogativa da Fazenda Pública quanto ao depósito prévio da multa em caso de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime?
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Resposta
A Fazenda Pública pode interpor outros recursos sem efetuar o depósito prévio da multa aplicada ao agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, realizando o pagamento ao final do processo.• Fazenda Pública: pode recorrer sem depósito prévio da multa, pagando-a ao final do processo.
• Gratuidade de justiça: o beneficiário também pode efetuar o pagamento da multa ao final do processo sem depósito prévio.
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